Termos e Condições (Serviço)

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Preâmbulo

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Vera Lucia Lourenço Miranda, com sede
rua irmãos Roby, 167, 1o esq, Braga, Braga, 4700-226, Portugal, número de identificação fiscal 294 053 042, e-mail contacto@miramktdigital.pt e contacto +351 923 179 575, doravante designada por “MIRA MKT DIGITAL“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://miramktdigital.pt/ doravante designadas por “CLIENTE”.

2.º As PARTES acordam que as compras efetuadas através do website https://miramktdigital.pt/ serão reguladas pelo presente nas condições desta página https://miramktdigital.pt/condicoes-gerais/ e do contrato prevalecem em caso de conflito com materiais promocionais, salvo erro manifesto, sem prejuízo das informações pré-contratuais e deveres legais aplicáveis.

Artigo 1 – Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao CLIENTE sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website https://miramktdigital.pt/.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao CLIENTE.

Artigo 2 – Encomenda

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao CLIENTE sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website https://miramktdigital.pt/. O CLIENTE concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://miramktdigital.pt/, após a MIRA MKT DIGITAL adicionar serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o CLIENTE deverá:
a) Enviar via SMS ou WhatsApp para +351 923 179 575 para ser registado no website https://miramktdigital.pt/ pela MIRA MKT DIGITAL, fornecendo para o efeito as informações solicitadas.
b) Aceder ao link, enviado via SMS ou WhatsApp por +351 923 179 575, de uma subpágina do website https://miramktdigital.pt/, que será exclusiva para o CLIENTE , e que nenhuma outra pessoa terá acesso.
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de faturação, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo CLIENTE equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destes Termos e Condições e do Contrato prevalecem sobre conteúdos informativos ou promocionais do site e outras formas de contato, em caso de conflito, salvo erro manifesto, sem prejuízo dos deveres legais de informação e dos direitos imperativos do CLEINTE. 

4. As atualizações destes Termos não alteram Contratos já celebrados, salvo aceitação expressa do CLIENTE em suporte duradouro. Informações exibidas na etapa final de checkout (preço, características, prazos, custos) integram a oferta e prevalecem sobre outras secções do site em caso de divergência.

5. Em caso de conflito entre o Contrato Principal e estes Termos e Condições, prevalece o Contrato Principal, sem afastar normas imperativas aplicáveis ao consumidor.

6. A MIRA MKT DIGITAL honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a MIRA MKT DIGITAL compromete-se a informar o CLIENTE logo que lhe seja possível.

7. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do CLIENTE. Após emitida, a fatura não é alterada, podendo ser retificada por documento retificativo (nota de crédito/débito) nos termos legais.

8. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.

Artigo 3 – Pagamento

1. No website https://miramktdigital.pt/ a MIRA MKT DIGITAL propõe ao CLIENTE as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) Transferência;
d) Mb Way;
e) Apple Pay;
f) Google Pay
g) Débitos Directos;

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do CLIENTE imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do CLIENTE, após o fecho da encomenda.

Artigo 4 – Disponibilização e Consumo

1. O início dos trabalhos para a disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

2. O prazo de entrega do(s) serviço(s) será acordado individualmente com o  CLIENTE, sendo comunicado por escrito antes do pagamento.

Artigo 5 – Preços

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o CLIENTE será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Artigo 6 – Cancelamento e Devolução

1. O CLIENTE pode exercer o direito por escrito para o e-mail de contacto contacto@miramktdigital.pt, ou por qualquer declaração inequívoca, incluindo o formulário-modelo do DL 24/2014 (Parte B do Anexo). Se o CLIENTE solicitar, em suporte duradouro, o início do serviço durante o prazo de 14 dias, deverá pagar o proporcional pelo prestado até à data. Se o serviço ficar integralmente executado nesse período, com consentimento expresso e reconhecimento de perda, o direito deixa de poder ser exercido quanto a esse serviço.

2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o CLIENTE deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

3. A MIRA MKT DIGITAL compromete-se a reembolsar o CLIENTE no prazo máximo de 14 dias.

Artigo 7 – Política de Privacidade

1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da MIRA MKT DIGITAL e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

3. A nossa política de privacidade está disponível em uma página separada https://miramktdigital.pt/politica-de-privacidade/ e detalha como utilizamos os seus dados pessoais. Ao utilizar o site, confirma que leu e concorda com a nossa política de privacidade e com o tratamento dos seus dados.

Artigo 8 – Serviços

1. A MIRA MKT DIGITAL oferece diversos serviços de marketing digital através do site https://miramktdigital.pt/, como criação de logótipos, gestão de redes sociais, criação de sites, gestão de blogs e estratégias de anúncios pagos. Os serviços têm custos, e esses valores serão claramente informados nas páginas das propostas comerciais correspondentes. 

2. A MIRA MKT DIGITAL pode alterar os preços a qualquer momento e utilizar o sistema de pagamento que podem cobrar se necessário taxas adicionais, as quais serão informadas previamente ao CLIENTE no momento da escolha do método de pagamento.

Artigo 9 – Serviços de Terceiros

1. O site https://miramktdigital.pt/ pode conter links para sites ou plataformas de terceiros. A MIRA MKT DIGITAL não controla esses sites e não se responsabiliza pelo seu conteúdo ou funcionalidades. Esses links são fornecidos para a conveniência do CLIENTE.

2. Tanto o Google como outros fornecedores terceiros utilizam cookies para identificar a sua visita. O uso de cookies não essenciais depende de consentimento do CLIENTE. Caso o CLIENTE deseje, pode desactivar os cookies do Google através do Gestor de Preferências de Anúncios, no banner e na Política de Cookies.

Artigo 10 – Uso Proibido e Propriedade Intelectual

1. A MIRA MKT DIGITAL concede-lhe uma licença limitada, revogável e não exclusiva para aceder e utilizar o site https://miramktdigital.pt/ de acordo com os Termos. O uso do site pelo CLIENTE para fins ilegais ou que causem danos ao site é proibido. Todo o conteúdo do site, como textos, gráficos, logótipos e vídeos, é protegido por leis de propriedade intelectual, e não tem permissão para modificar, publicar ou distribuir esse conteúdo sem autorização.

Artigo 11 – Materiais da Empresa

1. O CLIENTE indemniza a MIRA MKT DIGITAL por perdas diretas resultantes de violação dos Termos/lei por sua culpa (ex.: conteúdos ilícitos ou violação de direitos de terceiros). Nada neste artigo exclui direitos imperativos do consumidor.